Por @mlp_advogados
O Procon-SP enviou petição à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, manifestando sua preocupação com os reajustes praticados pelas operadoras de saúde e pedindo que o órgão regulador determine a imediata redução dos reajustes anuais aplicados a partir de janeiro aos planos coletivos para 8,14% (índice aplicado aos planos individuais).
Apesar de notificadas pelo Procon-SP, as operadoras não apresentaram justificativa do aumento das despesas médico-hospitalares, não informaram o índice de sinistralidade e nem comprovaram ter havido negociação bilateral, sendo que o Código de Defesa do Consumidor proíbe expressamente alterações unilaterais dos contratos e a Resolução 363 de 2014 da ANS exige negociação bilateral para modificação do contrato entre operadora e administradora, de forma transparente e fundamentada.
“Não é possível que em plena pandemia haja um reajuste nos planos de saúde sem que o consumidor seja informado sobre os motivos para que isso ocorresse: qual foi o índice de sinistralidade? Qual foi o índice de reajuste das despesas hospitalares que são reembolsadas pelas operadoras de planos de saúde?” argumenta Fernando Capez, diretor executivo do Procon-SP. “Não é possível permitir que haja reajuste sem justificativa, sob pena de se quebrar o equilíbrio econômico-financeiro e sacrificar a transparência e o direito à informação do consumidor”, complementa.
Não havendo comprovação pelas operadoras do aumento de sinistralidade nos planos coletivos, nem de que ocorreu negociação séria, transparente e fundamentada, o Procon-SP entende que também para os contratos coletivos, deve ser aplicado o índice subsidiário dos planos individuais sugerido pela ANS, que é de 8,14%.
Mais de 30 milhões de consumidores estão recebendo boletos com reajustes sem qualquer informação e sem transparência, justamente numa época em que se enfrenta uma das maiores crises sanitárias econômicas de todos os tempos.
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